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Document 32005L0075
Procedure 2005/0100/COD
COM (2005) 214: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
Adopted acts: 32005L0075
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E095 ; 12002E251 ; 12002E055 ; 12002E047;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- contrato de fornecimentos; contrato de obras; contrato público
- Directory code:
- 06.30.10.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Contratos públicos / Questões gerais
16/11/2005: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/09/2005: Posição do PE em primeira leitura
26/05/2005: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Charlie MCCREEVY
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E095 ; 12002E251 ; 12002E055 ; 12002E047
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2005/214/FINAL
CS/2005/9700
C6/2005/155
BULLETIN/2005/5/1.3.21
JO C/2005/146/12 - CELEX number of the main document:
- 52005XC0616(03) ; 52005PC0214
26/05/2005: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2689
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2005/14230/REV 1
PRES/2005/284
- Documents:
- PE-CONS/2005/3655
BULLETIN/2005/11/1.3.21
JO L/2005/323/55 - CELEX number of the main document:
- 32005L0075
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Stefano ZAPPALA
- Documents:
- A6/2005/270
JO C E/2006/227/39
TA/2005/342/P6
BULLETIN/2005/9/1.3.24 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0342
- Rapporteur:
- PETRINGA
- Documents:
- CESE/2005/1058
BULLETIN/2005/9/1.3.24
JO C/2006/24/11 - CELEX number of the main document:
- 52005AE1058