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Document 32004R1762
Procedure 2004/0147/ACC
COM (2004) 482: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia
Adopted acts: 32004R1762
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- licença de exportação; licença de importação; produto siderúrgico
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição 11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial
13/07/2004: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Pascal LAMY
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12006E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/482/FINAL
CS/2004/11508
BULLETIN/2004/7/8/1.5.63
JO C/2004/242/9 - CELEX number of the main document:
- 52004XC0929(03) ; 52004PC0482
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2605
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/11509
CS/2004/12578
PRES/2004/269
BULLETIN/2004/9/1.6.33
JO L/2004/315/1 - CELEX number of the main document:
- 32004R1762