27/02/2003: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2489
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2003/6906 PRES/2003/42
30/03/2004: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2574
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2004/7945 PRES/2004/76
30/10/2001: Envio ao Conselho Show procedure title
30/10/2001: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
29/04/2004: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2579
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS/2004/8043 CS/2004/8847 CS/2004/8990/ADD 1 PRES/2004/123 IP/2004/572 BULLETIN/2004/4/1.4.18 JO L/2004/304/12 JO L/2011/278/13
CELEX number of the main document:
32004L0083
08/05/2003: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2504
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2003/9118 PRES/2003/111
12/09/2001: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Antonio VITORINO
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
11997E063
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2001/510/FINAL C5/2001/573IP/2001/1262 BULLETIN/2001/9/1.4.9 JO C E/2002/51/325
CELEX number of the main document:
52001PC0510
19/02/2004: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2561
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2004/37
15/10/2002: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2455
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2002/13067 PRES/2002/308
22/10/2002: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Jean LAMBERT
Documents:
A5/2002/333 TA/2002/494/P5 BULLETIN/2002/10/1.4.5 JO C E/2003/300/134
CELEX number of the main document:
52002AP0494
16/05/2002: Parecer do Comité das Regiões Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Ruth BAGNALL
Documents:
CDR/2002/93 BULLETIN/2002/5/1.4.3 JO C/2002/278/44
CELEX number of the main document:
C2002/278/13 ; 52002AR0093(04)
29/05/2002: Parecer do Comité Económico e Social Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
An LE NOUAIL MARLIÈRE
CELEX number of the main document:
52002AE0683
22/10/2002: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
28/11/2002: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2469
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2002/14931 PRES/2002/375