15/10/2003: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Franz FISCHLER
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002E037
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2003/607/FINAL CS/2003/13702 C5/2003/504IP/2003/1413 BULLETIN/2003/10/1.3.111 JO C/2004/96/21
CELEX number of the main document:
52003PC0607
15/10/2003: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
15/10/2003: Envio ao Conselho Show procedure title
26/02/2004: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Eduardo CHAGAS
Documents:
CESE/2004/321 BULLETIN/2004/1/2/1.3.156 JO C/2004/110/108
CELEX number of the main document:
52004AE0321
01/04/2004: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
01/04/2004: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Sean O NEACHTAIN
Documents:
A5/2004/167 BULLETIN/2004/4/1.3.100
24/05/2004: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2584
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
CS/2004/9754 PRES/2004/158 BULLETIN/2004/5/1.3.55
19/07/2004: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2599
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2004/10825 CS/2004/11503 CS/2004/11588 PRES/2004/221 BULLETIN/2004/7/8/1.2.81 JO L/2004/256/17
CELEX number of the main document:
32004D0585