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Document 32004D0281
Procedure 2003/0253/CNS
COM (2003) 643: Proposta de Decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum
Adopted acts: 32004D0281
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/Adhésion/PECO/acte joint/art 23 ; Traité/Adhésion/PECO/art 2 par 3;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; aplicação do direito da UE; reforma da PAC
- Directory code:
- 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
- Leading person:
- Günter VERHEUGEN ; Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/Adhésion/PECO/acte joint/art 23 ; Traité/Adhésion/PECO/art 2 par 3
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/643/FINAL
CS/2003/14165
C5/2003/525
BULLETIN/2003/10/1.5.6
JO C/2004/96/24 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0643
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Lutz GOEPEL
- Documents:
- A5/2004/84
BULLETIN/2004/3/1.3.116.
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2571
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2004/5748
CS/2004/7334
PRES/2004/79
JO L/2004/93/1 - CELEX number of the main document:
- 32004D0281