Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32003R2193

    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 12002E133
    Procedure:
    Acordo (ACC)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    política comercial comum; política pautal comum; processo antissubvenção
    Directory code:
    02.30.30.40 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Restabelecimento dos direitos aduaneiros
    Leading person:
    Pascal LAMY
    Leading service:
    Direção-Geral do Comércio
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    12002E133
    Procedure:
    Acordo (ACC)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2003/661/FINAL
    CS/2003/14735
    IP/2003/1505
    BULLETIN/2003/11/1.6.34
    JO C/2004/96/25
    CELEX number of the main document:
    52003PC0661
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2552
    Subject:
    ASSUNTOS GERAIS
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2003/14359
    PRES/2003/356
    BULLETIN/2003/12/1.6.60
    JO L/2003/328/3
    CELEX number of the main document:
    32003R2193

    Activities of the institutions