English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32003L0109
Procedure 2001/0074/CNS
COM (2001) 127: Proposta de Directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
Adopted acts: 32003L0109
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11997E063;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- ordem pública; saúde pública; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2514
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2003/150
BULLETIN/2003/6/1.4.12
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E063
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2001/127/FINAL
C5/2001/250
IP/2001/357
BULLETIN/2001/3/1.4.8
JO C E/2001/240/79 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0127
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2546
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2003/10501
PRES/2003/320
BULLETIN/2003/11/1.4.13
JO L/2004/16/44 - CELEX number of the main document:
- 32003L0109
24/04/2001: Envio ao Conselho
24/04/2001: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Luis Miguel PARIZA CASTAÑOS
- CELEX number of the main document:
- 52001AE1321
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- RIGAS
- Documents:
- CDR/2001/213
BULLETIN/2001/9/1.4.12
JO C/2002/19/18 - CELEX number of the main document:
- 52001IR0213
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Sarah Ann LUDFORD
- Documents:
- A5/2001/436
TA/2002/30/P5
BULLETIN/2002/1/-2/1.4.2
JO C E/2002/284/102 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0030
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2504
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2003/9118
PRES/2003/111
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2455
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2002/13067
PRES/2002/308