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Document 32003L0033
Procedure 2001/0119/COD
COM (2001) 283: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (Apresentada pela Comissão nos termos do disposto no nº 2 do artigo 47º e nos artigos 55º e 95º do Tratado CE)
Adopted acts: 32003L0033
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-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11997E251 ; 11997E095 ; 11997E047 ; 11997E055;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- indústria do tabaco; publicidade; aproximação das legislações
- Directory code:
- 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2499
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2003/7865
PRES/2003/90
BULLETIN/2003/3/1.4.68
20/06/2001: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Christoph FUCHS
- CELEX number of the main document:
- 52001AE1328
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2003/3601
BULLETIN/2003/5/1.4.73
JO L/2003/152/16 - CELEX number of the main document:
- 32003L0033
- Leading person:
- David BYRNE
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E095 ; 11997E047 ; 11997E055
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2001/283/FINAL
C5/2001/274
IP/2001/767
BULLETIN/2001/5/1.4.79
JO C E/2001/270/97 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0283
28/11/2002: Envio ao Conselho de proposta alterada
20/06/2001: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2470
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CS/2002/15071
PRES/2002/376
BULLETIN/2002/12/1.4.110
28/11/2002: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2002/699/FINAL
C5/2002/583
BULLETIN/2002/11/1.4.96 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0699
- Decision:
- Compromisso
06/11/2002: Habilitação
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Manuel MEDINA ORTEGA
- Documents:
- A5/2002/344
JO C E/2004/25/187
BULLETIN/2002/11/1.4.96 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0550
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2384
- Subject:
- SAÚDE
- Documents:
- CS/2001/14013
PRES/2001/415
26/05/2003: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2440
- Subject:
- SAÚDE
- Documents:
- CS/2002/10411
PRES/2002/182