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Document 32003D0822

Council of the European Union
European Parliament
European Commission
Legal basis:


Commission: 11997E152 ; 11997E037 ; 11997E300 ; 11997E095 ; 11997E133
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Decisão
Proposta de decisão
EuroVoc thesaurus:
legislação fitossanitária; legislação sanitária; norma de comercialização
Directory code:
11.30.70.00 Relações externas / Relações multilaterais / Outros domínios de cooperação multilateral
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2542
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2003/13089
PRES/2003/317
BULLETIN/2003/11/1.4.85
JO L/2003/309/14
CELEX number of the main document:
32003D0822
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Caroline JACKSON
Documents:
A5/2001/383
BULLETIN/2001/12/1.4.78
JO C E/2002/177/131
CELEX number of the main document:
52001AP0383
Leading person:
David BYRNE
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
11997E152 ; 11997E037 ; 11997E300 ; 11997E095 ; 11997E133
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2001/287/FINAL
C5/2001/310
BULLETIN/2001/5/1.4.68
JO C E/2001/270/1
CELEX number of the main document:
52001PC0287

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