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Document 32001R0045
Procedure 1999/0153/COD
COM (1999) 337: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados
Adopted acts: 32001R0045
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E286 ; 11997E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- instituição comunitária; proteção da vida privada; processamento de dados
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Associated service:
- ; Agência de Aprovisionamento da Euratom ; Centro Comum de Investigação ; Célula de prospetiva ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; DG IB – Relações Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente, América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação Norte-Sul ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Interpretação ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança ; Direção-Geral da Política Regional e Urbana ; Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral da Tradução ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Direção-Geral dos Serviços Digitais ; Eurostat ; Gabinete de Segurança ; Inspecção-Geral ; Secretariado-Geral ; Serviço Comum Relações Externas ; Serviço das Publicações da União Europeia ; Serviço do Porta-voz da Comissão ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E286 ; 11997E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/337/FINAL
C5/1999/149
BULLETIN/1999/7/-8/1.3.25 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0337
17/09/1999: Envio ao Conselho
17/09/1999: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Elena Ornella PACIOTTI
- Author of report:
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Documents:
- A5/2000/279
PE/285895
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- Documents:
- CES/1999/1128
BULLETIN/1999/12/1.2.34
JO C/2000/51/48 - CELEX number of the main document:
- 52000AC1128 ; 51999AC1128
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Elena Ornella PACIOTTI
- Documents:
- A5/2000/279
JO C/2001/223/41
BULLETIN/2000/11/1.3.51
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2000/3653
JO L/2001/8/1
JO L/2004/296/16 - CELEX number of the main document:
- 32004D0644 ; 32001R0045
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2315
- Subject:
- MERCADO INTERNO, CONSUMIDORES E TURISMO
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PRES/2000/446
BULLETIN/2000/11/1.3.51