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Document 32001L0051
Procedure 2000/0822/CNS
JAI (2000) 16: Directiva do Conselho relativa à harmonização das sanções pecuniárias impostas aos transportadores que encaminhem para o território dos Estados-Membros nacionais de paíse terceiros que não possuam a documentação necessária para aí serem admitidos
Adopted acts: 32001L0051
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11997E061 ; 11997E063;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Projeto de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- França; multa; aproximação das legislações
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2364
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2001/9352
PRES/2001/257
BULLETIN/2001/6/1.4.3
JO L/2001/187/45 - CELEX number of the main document:
- 32001L0051
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Timothy KIRKHOPE
- Documents:
- A5/2001/69
BULLETIN/2001/3/1.4.5
JO C/2001/343/81 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0069
- Rapporteur:
- Timothy KIRKHOPE
- Author of report:
- 100729 ; 100729
- Documents:
- A5/2001/69
PE/1900/294263
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E061 ; 11997E063
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de diretiva
- Documents:
- CS/2000/10186
C5/2000/470
BULLETIN/2000/9/1.4.7
JO C/2000/269/8 - CELEX number of the main document:
- 32000Y0920(02)