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Document 32000R2448
Procedure
COM (2000) 404: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
Adopted acts: 32000R2448
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; abastecimento; produção pesqueira
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
28/06/2000: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/404/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52000PC0404
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2302
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2000/12398
PRES/2000/416
BULLETIN/2000/11
JO L/2000/282/1 - CELEX number of the main document:
- 32000R2448