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Document 32000D0186
Procedure
COM (1999) 690: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 32000D0186
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Traité/CE ; Directive/CEE/CS 388/77/art 27- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- Alemanha; aproximação das legislações; dedução fiscal MoreLess
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2245
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2000/5034
CS/2000/6535
PRES/2000/49
JO L/2000/59/12 - CELEX number of the main document:
- 32000D0186
13/12/1999: Envio ao Conselho
Show procedure title- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CEE/CS 388/77/art 27
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/690/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51999PC0690