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Document 31996R1823

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CE/art 28;
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    contingente pautal; livre-prática; abastecimento
    Directory code:
    02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1947
    Documents:
    JO L/1996/241/13
    CELEX number of the main document:
    31996R1823
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; DG IB – Relações Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente, América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação Norte-Sul ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CE/art 28
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1996/379/FINAL
    CS/1996/9446/96/UD135/PECHE307
    CELEX number of the main document:
    51996PC0379