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Document 31996R1193
Procedure
COM (1996) 233: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prolonga o periódo para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
Adopted acts: 31996R1193
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CE/CS 3290/94/art 3 par 2;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- GATT; acordo comercial; produto agrícola
- Directory code:
- 11.30.10.00 Relações externas / Relações multilaterais / Relações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CE/CS 3290/94/art 3 par 2
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/233/FINAL
CS/1996/8100/96/AGRI48/WTO102 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0233
30/05/1996: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1940
- Documents:
- JO L/1996/161/1
- CELEX number of the main document:
- 31996R1193