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Document 31992R1768
Procedure 1990/0255/SYN
COM (1990) 101: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CRIACAO DE UM CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECCAO PARA OS MEDICAMENTOS
Adopted acts: 31992R1768
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação farmacêutica; livre circulação de mercadorias; norma de comercialização
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Carlo RIPA DI MEANA
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- MERZ
- Documents:
- JO C/1991/19/94
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0333
- Rapporteur:
- MERZ
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1990/333
PE/144206/JUR/FIN
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1591
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/182/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R1768
- Author of opinion:
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- MERZ
- Documents:
- JO C/1992/150/84
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0141
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur:
- MERZ
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1992/141
PE/200273/JUR/FIN
13/03/1992: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
20/04/1990: Envio ao Parlamento Europeu
03/04/1990: Envio ao Conselho
09/03/1992: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1557
- Documents:
- JO C/1992/65/1
- CELEX number of the main document:
- 51992AG0314(07)
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/101/FINAL
CS/1990/6033/90/PI20/PHARM9
JO C/1990/114/10 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0101
- Council session:
- 1550
- Documents:
- JO C/1991/69/22
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0139