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Document 31992R0684
Procedure 1987/1006/CNS
COM (1987) 79: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE NORMAS COMUNS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROS
Adopted acts: 31992R0684
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11957E075;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; política comum dos transportes; regulamentação dos transportes
- Directory code:
- 07.20.40.10 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições técnicas e de segurança
04/11/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1988/770/FINAL
CS/1989/4116
JO C/1989/31/5 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0770
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E075
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1987/79/FINAL
CS/1987/6148/87/TRANS42
C2/1987/44
JO C/1987/120/9 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0079
18/11/1988: Envio ao PE de proposta alterada
19/01/1989: Envio ao PE de proposta alterada
24/04/1987: Envio ao Parlamento Europeu
22/12/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
15/04/1987: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1650
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- CELEX number of the main document:
- 31992R0684
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- JO C/1987/356/62
- CELEX number of the main document:
- 51987AC1077
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1547
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Florus A. WIJSENBEEK
- Remarks:
- Livro Branco
- Documents:
- JO C/1988/94/135
- CELEX number of the main document:
- 51987AP0243
- Rapporteur:
- Florus A. WIJSENBEEK
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Documents:
- A2/1987/243
PE/115076/TRANS/FIN
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1988/595/FINAL
JO C/1988/301/5 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0595
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- CLINTON DAVIS
- Remarks:
- Compromisso respeitado