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Document 31992R0282
Procedure
COM (1991) 480 - 1: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que completa e altera os Regulamentos ( CEE ) do Conselho que prorrogam em 1992 a aplicação dos Regulamentos ( CEE ) no 3831/90, 3832/90, 3833/90, 3834/90 e 3835/90 do Conselho relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento
Adopted acts: 31992R0282
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113;
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- país em desenvolvimento; preferências generalizadas; produto originário
- Directory code:
- 11.70.30.00 Relações externas / Política de desenvolvimento / Sistema de preferências generalizadas
03/12/1991: Envio ao Conselho
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Políticos
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1554
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/31/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R0282
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Willy C.E.H. DE CLERCQ
- Documents:
- JO C/1992/39/36
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0385
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/480/FINAL/1
CS/1991/9851/91/SPG23
C3/1991/444
JO C/1991/334/9 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0480
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- PAPANDREOU
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Rapporteur:
- Willy C.E.H. DE CLERCQ
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1991/385
PE/155075/REX/FIN