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Document 31991R3880
Procedure
COM (1991) 163: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APRESENTACAO DE ESTATISTICAS SOBRE AS CAPTURAS NOMINAIS EFECTUADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS QUE PESCAM NO NORDESTE DO ATLANTICO
Adopted acts: 31991R3880
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- oceano Atlântico; Eurostat; estatísticas das pescas
- Directory code:
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/163/FINAL
CS/1991/7543/91/PECHE163
JO C/1991/230/1 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0163
22/07/1991: Envio ao Parlamento Europeu
11/07/1991: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1548
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/365/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R3880
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1991/280/174
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0293