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Document 31991R3732
Procedure
COM (1991) 342: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS, ORIGINARIAS DE MARROCOS ( 1992 )
Adopted acts: 31991R3732
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 113;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1543
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/352/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R3732
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/342/FINAL
CS/1991/8455/91/MA8 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0342