Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31991R2329

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    contingente pautal; produto congelado; produto refrigerado
    Directory code:
    02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1510
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1991/214/1
    CELEX number of the main document:
    31991R2329
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Willy C.E.H. DE CLERCQ
    Documents:
    JO C/1991/240/255
    CELEX number of the main document:
    51991AP0200
    Decision:
    Compromisso
    Taking over:
    MAC SHARRY
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/17/FINAL/3
    CS/1991/4603/91/AGRIORG31/GATT21
    JO C/1991/46/9
    CELEX number of the main document:
    51991PC0017(03)