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Document 31991L0685

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: Traité/CEE/art 43

    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    inspeção sanitária; peste animal; suíno
    Directory code:
    03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/270/FINAL/2
    CS/1991/7924/91/AGRILEG170
    C3/1991/332
    JO C/1991/226/6DO
    CELEX number of the main document:
    51991PC0270(01)
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1542
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    JO L/1991/377/1
    CELEX number of the main document:
    31991L0685
    Documents:
    JO C/1992/40/87
    CELEX number of the main document:
    51991AC1389(01)
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Juan Luis COLINO SALAMANCA
    Documents:
    JO C/1991/326/239
    CELEX number of the main document:
    51991AP0280
    Author of opinion:
    Comissão dos Orçamentos