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Document 31991L0533
Procedure 1990/1052/CNS
COM (1990) 563: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM ELEMENTO DE PROVA DA RELACAO DE TRABALHO
Adopted acts: 31991L0533
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E100;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- administração do pessoal; informação dos trabalhadores; contrato de trabalho
- Directory code:
- 05.20.30.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego / Proteção dos trabalhadores
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Bruce MILLAN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Heinke SALISCH
- Documents:
- JO C/1991/240/21
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0141
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1991/294/FINAL
CS/1991/7711/91/SOC196
JO C/1991/222 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0294
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/563/FINAL
CS/1990/9379/90/SOC274
JO C/1991/24/3 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0563
05/12/1990: Envio ao Conselho
26/07/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
01/08/1991: Envio ao PE de proposta alterada
25/01/1991: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1519
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1991/288
- CELEX number of the main document:
- 31991L0533
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- JO C/1991/159/32
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0567
- Rapporteur:
- Heinke SALISCH
- Author of report:
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Documents:
- A3/1991/141
PE/146352/SOC/FIN
- Author of opinion:
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Council session:
- 1504