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Document 31989L0608
Procedure
COM (1988) 383 - 3: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1468/81 RELATIVO A ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS E A COLABORACAO ENTRE ESTAS E A COMISSAO, TENDO EM VISTA ASSEGURAR A BOA APLICACAO DAS REGULAMENTACOES ADUANEIRAS OU AGRICOLAS
Adopted acts: 31989L0608
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43- Type of file:
- Diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação veterinária; cooperação administrativa; reprodução animal
- Directory code:
- 02.50.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Assistência mútua / No âmbito da aplicação da regulamentação aduaneira ou agrícola
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1366
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração de tipo pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1989/351/34
- CELEX number of the main document:
- 31989L0608
- Documents:
- JO C/1989/56/20
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1988/326/288
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0144(01)
14/09/1988: Envio ao Parlamento Europeu
16/08/1988: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1988/383/FINAL/3
CS/1988/8062/88/AGRILEG189
JO C/1988/225/16 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0383(03)