English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31988R3285
Procedure
COM (1988) 498: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/1989, O PRECO REPRESENTATIVO DE MERCADO E O PRECO-LIMIAR DO AZEITE, BEM COMO AS PERCENTAGENS DO MONTANTE DA AJUDA AO CONSUMO A ADOPTAR NOS TERMOS DOS NOS 5 E 6 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO NO 136/66/CEE
Adopted acts: 31988R3285
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 136/66/art 11 par 6 ; Traité/CEE
Council of the European Union: Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 136/66/art 4 al 2 ; Règlement/CEE/CS 136/66/art 11 par 6 - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- azeite; consumo; preço-limiar
- Directory code:
- 03.60.59.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Matérias gordas
03/10/1988: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1266
- Legal basis:
- Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 136/66/art 4 al 2 ; Règlement/CEE/CS 136/66/art 11 par 6
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1988/292/1
- CELEX number of the main document:
- 31988R3285
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 136/66/art 11 par 6 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1988/498/FINAL
CS/1988/8484/88/AGRIORG364/AGRIFIN326 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0498