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Document 31988L0661

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11957E043;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    suíno; reprodução animal; comércio intra-UE
    Directory code:
    03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11957E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Livro Branco
    Documents:
    COM/1979/785/FINAL
    CS/1980/4608/80/AGRILEG20
    JO C/1980/44/12
    CELEX number of the main document:
    51979PC0785
    Documents:
    JO C/1980/182/5
    CELEX number of the main document:
    51980AC0340
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Reinhold BOCKLET
    Documents:
    JO C/1980/147/34
    CELEX number of the main document:
    51980AP0041
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Livro Branco

    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1986/659/FINAL
    CS/1986/10688
    CELEX number of the main document:
    51986PC0659
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1286
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Remarks:
    Alteração de tipo pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1988/382/36
    CELEX number of the main document:
    31988L0661

    Activities of the institutions