09/01/1980: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
11957E043
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Livro Branco
Documents:
COM/1979/785/FINAL CS/1980/4608/80/AGRILEG20 JO C/1980/44/12
CELEX number of the main document:
51979PC0785
25/01/1980: Envio ao Conselho Show procedure title
30/01/1980: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
26/03/1980: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1980/182/5
CELEX number of the main document:
51980AC0340
20/05/1980: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Reinhold BOCKLET
Documents:
JO C/1980/147/34
CELEX number of the main document:
51980AP0041
14/11/1986: Adoção pela Comissão de proposta alterada Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Livro Branco Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1986/659/FINAL CS/1986/10688
CELEX number of the main document:
51986PC0659
14/11/1986: Envio ao Conselho de proposta alterada Show procedure title
04/12/1986: Envio ao PE de proposta alterada Show procedure title
19/12/1988: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1286
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Diretiva
Remarks:
Alteração de tipo pelo Conselho
Documents:
JO L/1988/382/36
CELEX number of the main document:
31988L0661