15/03/1979: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1979/93/49
CELEX number of the main document:
51978AP0675
05/04/1979: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1979/171/34
CELEX number of the main document:
51979AC0400 ; 51979IE0401
25/06/1979: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
588
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1979/162/1
CELEX number of the main document:
31979R1288
12/02/1979: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Règlement/CEE/CS 1396/78/art 2 par 2 ; Traité/CEE/art 43 ; REGLEMENT/CEE/CS 1396/78/ART 25 PAR2 AL 2 ; Règlement/CEE/CS 3330/74
; REGLEMENT/CEE/CS 1396/78/ART 3 PAR 5 ; REGLEMENT/CEE/CS 1396/78/ART 4 PAR 3
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1979/10/FINAL/13 CS/1979/4648/79/ADD3/AGRI39/AGRIFIN21
14/02/1979: Envio ao Conselho Show procedure title
16/02/1979: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title