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Document 22009D0823
Procedure
SEC (2004) 1432: Projecto de Decisão do comité misto CE-OLP que altera o Protocolo nº 3 do Acordo provisório de Associação Euro-mediterrânico, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa . - Projecto de posição comum da Comunidade
Adopted acts: 22009D0823
-
Council of the European Union
-
Joint Committee
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Accord/Association Euro-méditerranéen-CE/Protocole 3/art 37 JO L 187/97;- Type of file:
- Decisão
Projeto de decisão - EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; Organização de Libertação da Palestina; produto originário
- Directory code:
- 11.70.40.00 Relações externas / Política de desenvolvimento / Associações
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2681
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2005/12966
CS/2005/13170
CS/2005/9515
PRES/2005/245
- Type of file:
- Decisão
- CELEX number of the main document:
- 22009D0823
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Accord/Association Euro-méditerranéen-CE/Protocole 3/art 37 JO L 187/97
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- SEC/2004/1432/FINAL
CS/2004/16342 - CELEX number of the main document:
- 52004SC1432