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Document 32014L0028
Procedure 2011/0349/COD
COM (2011) 771: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
Completed (Adopted act: 32014L0028)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 114;- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; segurança do produto; fiscalização do mercado
- Directory code:
- 13.30.18.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Substâncias perigosas
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2011/0349/COD
/
Proposal
21/11/2011
- Leading person:
- Antonio TAJANI
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/771/FINAL
CSST/2011/17274
IP/2011/1385
JO C/2012/102/14 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0771
Envio ao Parlamento Europeu
21/12/2011
Envio ao Conselho
21/12/2011
Opinions
28/03/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documents:
- CESE/2012/805
JO C/2012/181/105 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0805
First reading
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso
05/02/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Zuzana ROITHOVÁ
05/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Zuzana ROITHOVÁ
- Documents:
- A7/2012/256
JO C/2017/93/322
TA/2014/85/P7
IP/2014/111 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0085
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
26/02/2014
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2013/47
PE-CONS/2013/47
JO L/2014/96/1
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/03/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014L0028