Português
Select your language
Official EU languages:
Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Documento 62016TJ0913
Processo T-913/16
T-913/16
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
Appeal [pt]: C-513/22 P
Appeal [pt]: C-512/22 P
T-913/16
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
Appeal [pt]: C-513/22 P
Appeal [pt]: C-512/22 P
/
DECISÃO
- Título
- Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 11 de maio de 2022. Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) e Silvio Berlusconi contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada — Não retroatividade — Força de caso julgado — Aplicação das disposições nacionais de transposição — Direitos de defesa — Direito à consulta do processo — Direito de ser ouvido — Novo fundamento — Primado do direito da União — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Processo T-913/16.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2022:279
- Requerente
- Particular
- Requerido
- Banco Central Europeu, Instituições e organismos da UE
- Juiz relator
- Costeira
- Tipo de processo
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Documentos complementares:
11/05/2022
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Processo T-913/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Fininvest e Berlusconi/BCE
27/02/2017