Case case:C-410/23

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2025. I. SA contra S. J. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato com dupla finalidade — Agricultor que celebrou um contrato de compra de um bem destinado simultaneamente à sua exploração agrícola e ao seu uso doméstico — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 7 — Anexo I, n.o 1, alínea a) — Cliente doméstico — Contrato de fornecimento de eletricidade a termo e a preço fixo — Penalização contratual por rescisão antecipada — Regulamentação nacional que limita o montante desta penalização aos “custos e indemnizações resultantes do conteúdo do contrato”. Processo C-410/23.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2025:325
Judge-Rapporteur: Jarukaitis
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

08/05/2025

Title: Processo C-410/23, Pielatak : Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 3 de julho de 2023 – I. SA/S.J.

06/05/2024