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Document 62021CJ0831
Case C-831/21 P
C-831/21 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62020TO0510
C-831/21 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62020TO0510
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023. Fachverband Spielhallen eV e LM contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio” — Requisito relativo à vantagem seletiva — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Taxa sobre os lucros — Dedutibilidade parcial dos montantes pagos a título desta taxa da base tributável do imposto sobre o rendimento ou sobre as sociedades e do imposto sobre as atividades económicas — Decisão da Comissão Europeia — Rejeição de uma denúncia no termo da fase de apreciação preliminar com fundamento na inexistência de um auxílio de Estado constituído por essa dedutibilidade — Declaração distinta da inexistência de uma vantagem económica e da inexistência de seletividade — Recurso para o Tribunal Geral da União Europeia limitado à declaração de inexistência de seletividade — Caráter inoperante do recurso — Identificação pela Comissão do sistema de referência ou regime fiscal “normal” — Interpretação para este efeito do direito fiscal nacional aplicável — Qualificação da taxa sobre os lucros de “imposto especial” dedutível a título das “despesas decorrentes de operações comerciais” — Princípio ne ultra petita. Processo C-831/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:686
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
21/09/2023
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 25 de maio de 2023. Fachverband Spielhallen eV e LM contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio” — Requisito relativo à vantagem seletiva — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Taxa sobre os lucros — Dedutibilidade parcial dos montantes pagos a título desta taxa da base tributável do imposto sobre o rendimento ou sobre as sociedades e do imposto sobre as atividades económicas — Decisão da Comissão Europeia — Rejeição de uma denúncia no termo da fase de apreciação preliminar com fundamento na inexistência de um auxílio de Estado constituído por essa dedutibilidade — Declaração distinta da inexistência de uma vantagem económica e da inexistência de seletividade — Recurso para o Tribunal Geral da União Europeia limitado à declaração de inexistência de seletividade — Caráter inoperante do recurso — Identificação pela Comissão do sistema de referência ou regime fiscal “normal” — Interpretação para este efeito do direito fiscal nacional aplicável — Qualificação da taxa sobre os lucros de “imposto especial” dedutível a título das “despesas decorrentes de operações comerciais” — Princípio ne ultra petita. Processo C-831/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:432
- Advocate General
- Pikamäe
25/05/2023