Case C-911/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. Fédération bancaire française (FBF) contra Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Artigos 263.o e 267.o TFUE — Ato da União juridicamente não vinculativo — Fiscalização jurisdicional — Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) — Procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho — Validade — Competência da EBA. Processo C-911/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:599
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

15/07/2021

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 15 de abril de 2021. Fédération bancaire française (FBF) contra Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Artigos 263.o e 267.o TFUE — Ato da União juridicamente não vinculativo — Fiscalização jurisdicional — Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) — Procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho — Validade — Competência da EBA. Processo C-911/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:294
Advocate General: Bobek

15/04/2021

Title: Processo C-911/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de dezembro de 2019 – Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR)

24/02/2020