Case C-439/19

DECISION

Judgment

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. Processo instaurado por B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.°, 6.° e 10.° — Legislação nacional que prevê o acesso do público aos dados pessoais relativos aos pontos de penalização por infrações rodoviárias — Licitude — Conceito de “dados pessoais relativos a condenações penais e infrações” — Divulgação com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária — Direito de acesso do público aos documentos oficiais — Liberdade de informação — Conciliação com os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Reutilização dos dados — Artigo 267.° TFUE — Efeitos no tempo de uma decisão prejudicial — Possibilidade de o tribunal constitucional de um Estado‑Membro manter os efeitos jurídicos de uma legislação nacional incompatível com o direito da União — Princípios do primado do direito da União e da segurança jurídica» — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.°, 6.° e 10.° — Legislação nacional que prevê o acesso do público aos dados pessoais relativos aos pontos de penalidade impostos por infrações rodoviárias — Licitude — Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações — Divulgação com vista a melhorar a segurança rodoviária — Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais — Troca de informações — Quanto aos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais — Utilização dos dados — Artigo 267.° TFUE — Efeitos no tempo de uma decisão prejudicial — Possibilidade de um órgão jurisdicional constitucional de um Estado‑Membro manter os efeitos jurídicos de uma legislação nacional não compatível com o direito da União — Princípios do primado do direito da União e da segurança jurídica. Processo C-439/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:504
Judge-Rapporteur: Ilešič
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

22/06/2021

PROCEEDINGS

Opinion of the Advocate General

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 17 de dezembro de 2020. Processo instaurado por B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.°, 6.° e 10.° — Legislação nacional que prevê o acesso do público aos dados pessoais relativos aos pontos de penalização por infrações rodoviárias — Licitude — Conceito de “dados pessoais relativos a condenações penais e infrações” — Divulgação com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária — Direito de acesso do público aos documentos oficiais — Liberdade de informação — Conciliação com os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Reutilização dos dados — Artigo 267.° TFUE — Efeitos no tempo de uma decisão prejudicial — Possibilidade de o tribunal constitucional de um Estado‑Membro manter os efeitos jurídicos de uma legislação nacional incompatível com o direito da União — Princípios do primado do direito da União e da segurança jurídica» — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.°, 6.° e 10.° — Legislação nacional que prevê o acesso do público aos dados pessoais relativos aos pontos de penalidade impostos por infrações rodoviárias — Licitude — Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações — Divulgação com vista a melhorar a segurança rodoviária — Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais — Troca de informações — Quanto aos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais — Utilização dos dados — Artigo 267.° TFUE — Efeitos no tempo de uma decisão prejudicial — Possibilidade de um órgão jurisdicional constitucional de um Estado‑Membro manter os efeitos jurídicos de uma legislação nacional não compatível com o direito da União — Princípios do primado do direito da União e da segurança jurídica. Processo C-439/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:1054
Advocate General: Szpunar

17/12/2020

CASE BROUGHT

Communication published in the Official Journal

Title: Processo C-439/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 11 de junho de 2019 — B/Latvijas Republikas Saeima

19/08/2019

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