Case C-371/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020. Sky plc e o. contra Skykick UK Limited e Skykick Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales) Chancery Division. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 7.o e 51.o — Primeira Diretiva 89/104/CEE — Artigos 3.o e 13.o — Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo — Desrespeito das exigências de clareza e de precisão — Má‑fé do requerente — Inexistência de intenção de utilizar a marca para os produtos ou para os serviços objeto do registo — Nulidade total ou parcial da marca — Legislação nacional que obriga o requerente a declarar que tem intenção de utilizar a marca pedida. Processo C-371/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:45
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

29/01/2020

Title: Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 16 de outubro de 2019. Sky plc e o. contra Skykick UK Limited e Skykick Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales) Chancery Division. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 7.o e 51.o — Primeira Diretiva 89/104/CEE — Artigos 3.o e 13.o — Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo — Desrespeito das exigências de clareza e de precisão — Má‑fé do requerente — Inexistência de intenção de utilizar a marca para os produtos ou para os serviços objeto do registo — Nulidade total ou parcial da marca — Legislação nacional que obriga o requerente a declarar que tem intenção de utilizar a marca pedida. Processo C-371/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:864
Advocate General: Tanchev

16/10/2019

Title: Processo C-371/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 6 de junho de 2018 — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited / Skykick UK Limited, Skykick Inc

06/08/2018