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Document 62023CJ0195
Case C-195/23
C-195/23
Court of Justice
Status: Closed
C-195/23
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. GI contra Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Segurança social — Funcionários da União Europeia — Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União — Funcionário da União que exerce uma atividade profissional complementar como independente — Sujeição às contribuições para a segurança social imposta pela legislação do Estado‑Membro no qual esta atividade é exercida. Processo C-195/23.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:337
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
18/04/2024