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Document 62022CC0077
Case C-73/22 P
C-73/22 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62020TO0726
C-73/22 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62020TO0726
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado. Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:570
13/07/2023
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 2 de março de 2023. Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado. Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:157
- Advocate General
- Pikamäe
02/03/2023
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:157
- Advocate General
- Pikamäe
02/03/2023