Case C-491/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2024. WA contra Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 4.° — Emissão de bilhete de identidade — Requisito de domicílio no Estado‑Membro de emissão do documento — Recusa das autoridades desse Estado‑Membro em emitir um bilhete de identidade a um dos seus nacionais domiciliado noutro Estado‑Membro — Igualdade de tratamento — Restrições — Justificação. Processo C-491/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2024:143
Judge-Rapporteur: Kumin
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

22/02/2024

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 27 de abril de 2023. WA contra Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 4.° — Emissão de bilhete de identidade — Requisito de domicílio no Estado‑Membro de emissão do documento — Recusa das autoridades desse Estado‑Membro em emitir um bilhete de identidade a um dos seus nacionais domiciliado noutro Estado‑Membro — Igualdade de tratamento — Restrições — Justificação. Processo C-491/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:362
Advocate General: Szpunar

27/04/2023

Title: Processo C-491/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 10 de agosto de 2021 — WA/Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne

29/11/2021