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Document 62019CJ0072
Case C-72/19 P, C-145/19 P
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020. Suzanne Saleh Thabet e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito – Congelamento de fundos e recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome dos recorrentes – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Dever de fundamentação. Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:992
- Defendant
- Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur
- Kumin
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
03/12/2020