Case C-332/18 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62011TJ0542(01)
DECISION
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:37
23/01/2020
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019. Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon
contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa preferencial
de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno
— Denúncia do contrato — Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia — Decisão
que declara o auxílio ilegal. Processo C-332/18 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:1065
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
11/12/2019