Case C-620/17

DECISION

15/10/2019

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019. Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe contra Fővárosi Törvényszék. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 92/13/CEE — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência — Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União — Responsabilidade dos Estados‑Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Avaliação do dano indemnizável. Processo C-620/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:630
Judge-Rapporteur: Vilaras
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

29/07/2019

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 30 de abril de 2019. Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe contra Fővárosi Törvényszék. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 92/13/CEE — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência — Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União — Responsabilidade dos Estados‑Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Avaliação do dano indemnizável. Processo C-620/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2019:340
Advocate General: Bobek

30/04/2019

Title: Processo C-620/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék

22/01/2018