Case C-180/17

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. X e Y contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância. Processo C-180/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:775
Judge-Rapporteur: von Danwitz
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

12/11/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. X e Y contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Princípio de não repulsão — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso — Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância. Processo C-180/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:775
Judge-Rapporteur: von Danwitz
Type of procedure: Recurso prejudicial

26/09/2018

Title: Processo C-180/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de abril de 2017 — X, Y/Staatsscretaris van Veiligheid en Justitie

26/06/2017