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Document 62017CA0611
Case C-611/17
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2019. República Italiana contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico — Total admissível de capturas (TAC) para o espadarte do Mediterrâneo — Regulamento (UE) 2017/1398 — Determinação das possibilidades de pesca para 2017 — Competência exclusiva da União — Determinação do período de referência — Fiabilidade dos dados de base — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 17.o TUE — Gestão dos interesses comuns da União nos organismos internacionais — Princípio da estabilidade relativa — Requisitos de aplicação — Princípios da não retroatividade, da segurança jurídica, da confiança legítima e da não discriminação. Processo C-611/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:332
- Applicant
- Itália
- Defendant
- Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
30/04/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-611/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — República Italiana/Conselho da União Europeia
11/12/2017