English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62016CJ0204
Case C-204/16 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62014TO0141(04)
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62014TO0141(04)
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2017. SolarWorld AG contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 1238/2013 — Artigo 3.° — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Caráter destacável. Processo C-204/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:838
- Defendant
- Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur
- Lycourgos
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
09/11/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 1 de junho de 2017. SolarWorld AG contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 1238/2013 — Artigo 3.° — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite — Caráter destacável. Processo C-204/16 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:423
- Advocate General
- Tanchev
01/06/2017