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Document 62016CC0096
Case C-96/16, C-94/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. Banco Santander SA contra Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet e Rafael Ramón Escobedo Cortés contra Banco de Sabadell SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona e pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Âmbito de aplicação — Cessão de crédito — Contrato de mútuo celebrado com um consumidor — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios — Consequências desse caráter. Processos apensos C-96/16 e C-94/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:643
- Judge-Rapporteur
- Tizzano
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
07/08/2018
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 22 de março de 2018. Banco Santander SA contra Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet e Rafael Ramón Escobedo Cortés contra Banco de Sabadell SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona e pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Âmbito de aplicação — Cessão de crédito — Contrato de mútuo celebrado com um consumidor — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios — Consequências desse caráter. Processos apensos C-96/16 e C-94/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:216
- Advocate General
- Wahl
22/03/2018