Case C-73/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017. Peter Puškár contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky e Kriminálny úrad finančnej správy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.o, 7.o e 13.o — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Criação de uma lista de dados pessoais — Objeto — Cobrança de impostos — Luta contra a fraude fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia — Admissibilidade da lista como meio de prova — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento. Processo C-73/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:725
Judge-Rapporteur: Rosas
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

27/09/2017

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 30 de março de 2017. Peter Puškár contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky e Kriminálny úrad finančnej správy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.o, 7.o e 13.o — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Criação de uma lista de dados pessoais — Objeto — Cobrança de impostos — Luta contra a fraude fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia — Admissibilidade da lista como meio de prova — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento. Processo C-73/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:253
Advocate General: Kokott

30/03/2017

Title: Processo C-73/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 10 de fevereiro de 2016 — Peter Puškár e outras partes no processo

10/05/2016