EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 62015CC0649
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017. TV2/Danmark A/S contra Comissão Europeia. de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107. o, n. o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Acórdão Altmark». Processo C-649/15 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:835
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Silva de Lapuerta
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
09/11/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 30 de maio de 2017. TV2/Danmark A/S contra Comissão Europeia. de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107. o, n. o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Acórdão Altmark». Processo C-649/15 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:403
- Advocate General
- Wathelet
30/05/2017