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Document 62015CC0195
Case C-195/15
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. SCI Senior Home contra Gemeinde Wedemark e Hannoversche Volksbank eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.° — Conceito de ‘direitos reais de terceiros’ — Ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis. Processo C-195/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:804
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
09/01/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. SCI Senior Home contra Gemeinde Wedemark e Hannoversche Volksbank eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.° — Conceito de ‘direitos reais de terceiros’ — Ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis. Processo C-195/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:804
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
26/10/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 26 de maio de 2016.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:369
- Advocate General
- Szpunar
26/05/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-195/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de abril de 2015 — Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)
03/08/2015