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Document 62012CC0199
Case C-199/12, C-200/12, C-201/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2013. Minister voor Immigratie en Asiel contra X e Y e Z contra Minister voor Immigratie en Asiel. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State (Países Baixos). Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 10.°, n.° 1, alínea d) — Pertença a um determinado grupo social — Orientação sexual — Motivo da perseguição — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de ‘atos de perseguição’ — Receio fundado de ser perseguido em virtude da pertença a um determinado grupo social — Atos suficientemente graves para justificar tal receio — Legislação que criminaliza práticas homossexuais — Artigo 4.° — Avaliação individual dos factos e circunstâncias. Processos apensos C‑199/12 a C‑201/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:720
- Judge-Rapporteur
- Bay Larsen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
07/11/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 11 de Julho de 2013. Minister voor Immigratie en Asiel contra X (C-199/12) e Y (C-200/12) e Z contra Minister voor Immigratie en Asiel (C-201/12). Pedidos de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 10.º, n.º 1, alínea d) - Pertença a um determinado grupo social - Orientação sexual - Motivo da perseguição - Artigo 9.º, n.º 1 - Conceito de ‘atos de perseguição’ - Receio fundado de ser perseguido em virtude da pertença a um determinado grupo social - Atos suficientemente graves para justificar tal receio - Legislação que criminaliza práticas homossexuais - Artigo 4.º - Avaliação individual dos factos e circunstâncias. Processos apensos C-199/12 a C-201/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:474
- Advocate General
- Sharpston
11/07/2013