Case C-726/21

CASE BROUGHT

Title: Processo C-726/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — Processo penal contra GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação

07/02/2022

Title: Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 23 de março de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Apreciação à luz dos factos constantes da fundamentação da sentença — Apreciação à luz dos factos examinados no âmbito de um processo de inquérito e omitidos na acusação — Conceito de “mesmos factos”. Processo C-726/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:240
Advocate General: Emiliou

23/03/2023

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Apreciação à luz dos factos constantes da fundamentação da sentença — Apreciação à luz dos factos examinados no âmbito de um processo de inquérito e omitidos na acusação — Conceito de “mesmos factos”. Processo C-726/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:764
Judge-Rapporteur: Xuereb
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

12/10/2023